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SUCESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO

mmbastos — Sun, 16 Jun 2013 21:45:20 +0000

Código do Trabalho de 2009 Artigo 143º Sucessão de contrato de trabalho a termo 1 – A cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execuçãoRead the Rest...

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Igualdade e não discriminação no trabalho

admin — Sun, 07 Apr 2013 15:36:04 +0000

Código do Trabalho de 2009 Artigo 23º Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação 1 – Para efeitos do presente Código, considera-se: a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sidoRead the Rest...

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